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Título:Regras e Diretrizes para o Reequilíbrio Econômico-Financeiro - CGM - n° 01 - 02-12-2022
Data de Publicação: 25-04-2023
Data de Publicação: 25-04-2023
Título:Regras e Diretrizes para a Fiscalização dos Contratos Administrativos - CGM - n° 01 - 06-03-2023
Data de Publicação: 25-04-2023
Data de Publicação: 25-04-2023
Título:Dispõe sobre a criação do Regime Especial de Avaliação - REA - CGM - n° 02 - 19-07-2023
Data de Publicação: 04-10-2023
Data de Publicação: 04-10-2023