Taxa de coleta de lixo é instituída no município de Ivinhema

A prefeitura municipal de Ivinhema, através da FUMATUR- Fundação Municipal de Meio Ambiente e Turismo, vem  informar a todos moradores do município que devido ao custo com o transbordo de resíduos sólidos (lixo), para destinação final até a cidade de Dourados onde se localiza a empresa responsável pela coleta. O transporte vem gerando um custo ao município destes serviços prestados, que iniciou no mês de abril:

Mês de Abril

Mês de Maio

Para arcar com os custos destes serviços, o município implantou através do decreto 185, sobre a cobrança da taxa de lixo, sendo que neste exercício será cobrado 6 parcelas de julho a dezembro de 2019, através de boleto bancário que será entregue nas residências e comércios.

Segundo a lei municipal nº 190 de 15 de dezembro de 2016 que institui a referida cobrança. O município esta seguindo uma lei federal i nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que obriga os gestores acabarem com os lixões a céu aberto.

No caso do município de Ivinhema já existe uma ACP – Ação Civil Publica que tramita no Fórum desta comarca para:

  • Acabar com lixão a céu aberto
  • Dar a destinação final correta dos resíduos sólidos
  • Fazer um PRADA – Plano de recuperação de área degradada do antigo lixão
  • Realização de coleta mais freqüente
  • Investir na coleta seletiva
  • Aquisição de mais caminhões coletores
  • Instalação de lixeiras nos locais públicos.