Programa de regularização fundiária – REURB-S e REURB-E “ A oportunidade é única”

O Município de Ivinhema implantou o projeto de Regularização Fundiária através da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Inclusão, em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças e o Setor de Tributação.

“ A OPORTUNIDADE É ÚNICA”

O Município de Ivinhema implantou o projeto de Regularização Fundiária através da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Inclusão, em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças e o Setor de Tributação.

 O ProjetoREURB, visa à legalização da matrícula do terreno irregular sem registro no cartório,garantindo assim o acesso a serviços públicos, para promover a cidadania e assegurar que o imóvel seja um bem da família, nos termo da Lei Complementar nº 221 de 28 de fevereiro de 2019 e Decreto Municipal nº 249 de 10/07/2019.

A Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Inclusão Digital, comunica aos interessados na Regularização Fundiária- REURB-Ivinhema, que já estão disponíveis os protocolos para o cadastramento e recebimento da documentação necessária do programa para a primeira chamada.

Os Interessados devem procurar a:

LOCAL: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

ENDEREÇO: AV. HONDURAS, 76- BAIRRO GUIRAY (Prédio do antigo CIAT).

HORÁRIO: 7h00 AS 13h00 DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA

Período: 09/08/2019a30/08/2019

E APRESENTAR AS SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES:

  • RG e CPF do titular do imóvel
  • RG e CPF – conjugue ou convivente
  •  Todos osmembros da família residam no mesmo imóvel;
  • Estado Civil:
    •  solteiro registro de nascimento;
    •  Casado Certidão de Casamento ;
    • Viúvo ou Viúva certidão de óbito junto com certidão de casamento;
    • Divorciado ou separação – certidão averbada no cartório;
    • União Estável- apresentar c/ averbação no cartório.
    • Comprovante de residência (luz ou água)
    • Comprovante de renda família
    •  
  • Comprovante da posse do imóvel até22/12/2016, por no mínimo 05 (cinco) anos de posse de forma direta ou sucessão, como contrato de compra e venda faturas de: energia ou água, telefone.
  •  

Lembre-se “ Só é Dono quem tem registro”

 

Lembre-se “ Só é Dono quem tem registro”