Programa de regularização fundiária – REURB-S e REURB-E“ a oportunidade é única”

O Município de Ivinhema está implementando o projeto de Regularização Fundiária através da Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Inclusão, em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças e o Setor de Tributação.

 O projeto visa à transformação de moradias irregulares em moradias legalizadas garantindo o acesso a serviços públicos, para promover a cidadania e assegurar que o imóvel seja um bem da família, nos termo da Lei Complementar nº 221 de 28 de fevereiro de 2019 e Decreto Municipal nº 249 de 10/07/2019.

A Secretária Municipal de Habitação, Trabalho e Inclusão Digital, irá realizar atendimento itinerante no Distrito de Amandina na ultima semana do mês de julho de 2019 para cadastramento e recebimento da documentação dos interessados no processo de Regularização Fundiária.

LOCAL: ANTIGO POSTO DE SAÚDE

HORÁRIO: DAS 8:00h AS 12:00h

  DAS 13:00h AS 16:00h

DIAS:30-31 DE JULHO E 01 E 02 DO MÊS DE AGOSTO, PARA PRIMEIRA CHAMADA.

APRESENTAR AS SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES:

  • RG e CPF do titular ede todos os membros da família residam no mesmo imóvel;
  • Estado Civil:
    •  solteiro registro de nascimento;
    •  Casado Certidão de Casamento ;
    • Viúvo ou Viúva certidão de óbito junto com certidão de casamento;
    • Divorciado ou separação – certidão averbada no cartório;
    • União Estável- apresentar c/ averbação no cartório.
  • comprovante de renda familiar;
  • Recibo de Compra e venda do imóvel com data até 22/12/2016;
  • Certidão de Matrícula do imóvel;
  • Requerimento de REURB;
  • Comprovante da posse do imóvel até22/12/2016, por no mínimo 05 (cinco) anos de posse de forma direta ou sucessão, como contrato de compra e venda faturas de: energia ou água, telefone.
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Lembre-se “ Só é Dono quem tem registro”