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Promover a habitação de interesse social no município, mediante a construção de moradias, em especial para as classes menos favorecidas; Incentivar à melhoria da qualidade e ao aumento da produtividade no setor da habitação e através da regularização fundiária urbana, lei federal 13465/17 promover a regularização fundiária, visando gerar empregos diretos e indiretos agregados à construção civil no Estado.