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A Lei nº 13.709/2018 - LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais nos meios digitais e físicos com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A LGPD tem como princípios: respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

O Município de Ivinhema está desenvolvendo o seu Programa de Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de regulamentar internamente as disposições contidas na LGPD, de modo a adequar o tratamento de dados pessoais nos seus processos de trabalho, naquilo que for necessário.
Desta forma, disponibilizamos aos nossos cidadãos e servidores informações para que possam fazer jus aos seus direitos: Cartilha sobre a Lei Geral de Proteção de Dados https://www.ivinhema.ms.gov.br/arquivos/cartilha_ao_cidadao_-_lei_geral_de_protecao_de_dados_-_ivinh_21093102.pdf Aviso de Privacidade https://www.ivinhema.ms.gov.br/portal/download/arquivos/nGTz/
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais, também chamado D.P.O. (Data Protection Officer) desempenha a função de elo de comunicação entre o município, os titulares dos dados pessoais a serem protegidos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
Em caso de dúvidas, reclamações, elogios e sugestões entre em contato com a Encarregada de Dados:
Camila dos Santos Oliveira Contato: (67) 9639-9987
dpo@solucaodevalor.com.br.

Segue o link da cartilha e link do aviso de privacidade de cookies:
https://www.ivinhema.ms.gov.br/arquivos/cartilha_ao_cidadao_-_lei_geral_de_protecao_de_dados_-_ivinh_21093102.pdf



RESULTADO DAS PESQUISAS DE SATISFAÇÃO
Fundamentação: Art. 23, § 1º e 2º, da Lei nº 13.460/2017 c/c Art. 3º, inciso IV, e 24, inciso II, da Lei 14.129/2021. 

Para acessar os resultados completos das pesquisas de satisfação, clique nos botões abaixo.

Avaliação do e-Sic        Avaliação da Ouvidoria       Avaliação de Satisfação