O MUNICÍPIO DE IVINHEMA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, neste ato
representado pelo Senhor Prefeito Municipal JULIANO FERRO BARROS DONATO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 66, inciso IX, da Lei Orgânica do Municipal e:
Considerando a necessidade da contratação de engenheiro civil para atuar temporariamente junto à Secretaria Municipal de Finanças na Divisão de Tributação, Cadastro e Fiscalização, em razão de demanda dos processos de análise dos projetos de loteamentos existentes;
Considerando os processos de análise dos Projetos de loteamentos está em pleno andamento e se faz necessário o profissional para a realização dos serviços de identificação de lotes, conferencias relativos as ruas, projetos de drenagem, projeto de urbanização, pavimentação, memoriais descritivos dos lotes individualmente, croqui de iluminação, croqui de agua potavel. Uma vez que se encontra em andamento mais de 04 processos.
Considerando que o Setor de Tributação, Cadastro, Fiscalização, por meio da equipe de obras/posturas e engenharia civil, realizam também análise de processos abertura de matriculas, remembramento, desmembramentos, análise de projetos: comerciais/residenciais/industriais de contribuintes em geral, anuencia de limites, e fiscalizações de obras para liberação carta de habite se (procedimento acompanhado pelo engenheiro civil), sendo serviços necessários, há à necessidade de um profissional habilitado para agilizar o andamento de todos estes procedimentos.