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A Prefeitura de Ivinhema publicou nesta segunda-feira, 17 de novembro de 2025, no Diário Oficial, o Decreto nº 1.186/2025, que institui oficialmente o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). O documento apresenta o diagnóstico completo da situação dos resíduos no município, bem como as diretrizes e ações que irão orientar, pelos próximos anos, as melhorias na coleta, reciclagem, destinação e manejo ambientalmente adequado dos resíduos urbanos e rurais. Elaborado a partir de estudos técnicos e visitas de campo, o Plano representa um importante avanço para a política ambiental e de saneamento no município.

O trabalho foi construído de forma integrada, contando com a atuação do Comitê de Coordenação e do Comitê de Execução, formados por representantes de diversas secretarias municipais, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, da Câmara Municipal, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, da SANESUL, da OAB e da Fundação Municipal de Meio Ambiente e Turismo. Essa participação conjunta reforça o compromisso do município com a transparência, o diálogo institucional e a construção de políticas públicas baseadas em planejamento técnico e participação social.

Conforme estabelece o art. 3º do Decreto nº 1.186/2025, e em atendimento à Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), o PMGIRS deverá ser revisado em um prazo máximo de 10 anos. A revisão deve ocorrer preferencialmente em conjunto com o Plano Municipal de Saneamento Básico e observar, prioritariamente, o período de vigência do Plano Plurianual Municipal (PPA). Essa regra garante que o município mantenha o planejamento sempre atualizado, acompanhando as necessidades da população, as transformações tecnológicas e as diretrizes nacionais de sustentabilidade.
O decreto está disponível no diário oficial da data de hoje, 17/11/2025.
Acompanhe pelo link abaixo, página 6.
https://diario-oficial-prd.nyc3.digitaloceanspaces.com/files/media/132987/3866---17-11-2025.pdf