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e-SIC – Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão

O e-SIC (Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão) é o canal oficial da Prefeitura Municipal de Ivinhema para solicitação de acesso à informação pública, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).

Por meio deste serviço, qualquer cidadão pode solicitar informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, de forma gratuita, eletrônica e sem necessidade de justificativa.

O que é possível fazer pelo e-SIC:

• Registrar pedidos de acesso à informação;

• Acompanhar o andamento das solicitações;

• Receber respostas dentro dos prazos legais;

• Apresentar recursos, quando cabível.

Importante saber:

• O prazo para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, conforme a legislação vigente;

• As informações solicitadas serão fornecidas, sempre que possível, de forma clara e acessível;

• Dados pessoais e informações sigilosas são protegidos por lei.

O e-SIC reafirma o compromisso da Prefeitura de Ivinhema com a transparência, o acesso à informação e o fortalecimento da participação social, promovendo uma gestão pública mais aberta, responsável e eficiente.